LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Compliance Timezza
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, garantindo maior controle e transparência sobre como suas informações são coletadas, armazenadas e utilizadas.
A LGPD se aplica a qualquer empresa que processe dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil, independentemente de onde a empresa esteja sediada.
Compromisso do Timezza com a LGPD
O Timezza está em conformidade com a LGPD e implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais. Nosso compromisso inclui:
- Transparência: Informamos claramente quais dados coletamos e como os usamos
- Consentimento: Solicitamos seu consentimento explícito quando necessário
- Segurança: Implementamos medidas de segurança robustas (criptografia, isolamento multi-tenant, RLS)
- Direitos do Titular: Respeitamos todos os direitos previstos na LGPD
- Minimização: Coletamos apenas dados necessários para fornecer o serviço
- Retenção Limitada: Mantemos dados apenas pelo tempo necessário
Bases Legais para Tratamento de Dados
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais (LGPD Art. 7º):
- Consentimento (Art. 7º, I): Para envio de newsletters e comunicações de marketing
- Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para fornecer o serviço que você contratou
- Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para análise de uso, melhorias no serviço e prevenção de fraudes
- Obrigação Legal (Art. 7º, II): Para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis
Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD Art. 18º)
De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:
- Confirmação: Solicitar confirmação se processamos ou não seus dados
- Acesso: Acessar seus dados pessoais que mantemos
- Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização/Bloqueio/Eliminação: Solicitar tratamento de dados desnecessários
- Portabilidade: Exportar seus dados em formato estruturado
- Eliminação: Solicitar exclusão de dados tratados com consentimento
- Informação: Saber com quem compartilhamos seus dados
- Revogação: Revogar consentimento previamente fornecido
Medidas de Segurança
Para proteger seus dados pessoais, implementamos:
- Criptografia: Senhas e dados sensíveis são criptografados
- HTTPS: Todas as comunicações protegidas por SSL/TLS
- Row-Level Security (RLS): Isolamento de dados no banco de dados
- Controle de Acesso (RBAC): Acesso baseado em funções
- Audit Logs: Registro de ações críticas (LGPD Art. 37º)
- Backups Criptografados: Backups diários com retenção de 30 dias
Encarregado de Dados (DPO)
Contato do Encarregado de Proteção de Dados:
- E-mail: dpo@timezza.com.br
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima:
- E-mail do DPO: dpo@timezza.com.br
- E-mail geral: contato@timezza.com.br
Responderemos sua solicitação em até 15 dias, conforme LGPD Art. 18º, §3º.
Reclamações à ANPD
Se você acredita que seus direitos foram violados, pode registrar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Site: https://www.gov.br/anpd